O presente curso tem por finalidade essencial capacitar os advogados com ferramentas práticas para o exercício da advocacia no âmbito da Administração Pública, tendo por base a legislação que rege o processo administrativo federal (Lei n. 9.784/1999).

» Apresentar os fundamentos da processualidade administrative; » Diferenciar as modalidades do processo administrativo; » Auxiliar na compreensão e definição da competência para a instauração do processo administrativo;  

A Faculdade Unyleya é credenciada como Instituição de Ensino Superior pelo Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria nº 1663/2006 e recredenciada pela Portaria nº 721, de 20 de julho de 2016.

A denominação Faculdade Unyleya foi autorizada pelo MEC por meio da Portaria nº 423, de 02 de setembro de 2016. As autorizações, assim como os indicadores da Instituição, podem ser consultados na página específica do MEC, na internet: emec.mec.gov.br. O Ministério da Educação, em virtude da pandemia, prorrogou por um ano os atos legais da Faculdade Unyleya, conforme a portaria que pode ser consultada aqui.