Pós-Graduação EAD
Direito Público

A divisão mais tradicional da Ciência do Direito consiste, precisamente, na dicotomia entre o Direito Público e o Direito Privado. Tal distinção já era feita desde o Direito Romano, tendo assinalado Ulpiano que Publicum ius est quod ad statum rei Romanaespectat, privatum quod ad singulorumutilitatem. Vale dizer, Direito Público é o que concerne ao Estado romano e o Privado é o que considera a utilidade dos particulares. Modernamente, tal distinção é feita a partir de uma análise de preponderância dos interesses considerados. Não obstante, importa assinalar que se reconhece ao Direito Público uma distinta autonomia científica, sendo regido por princípios próprios, dentre os quais o mais importante é o princípio da supremacia do interesse público, que sempre prioriza o interesse geral em detrimento do interesse individual de cada pessoa, devendo este submeter-se àquele. Outro vital princípio de Direito Público é o da estrita legalidade, que estabelece que o Estado, por meio de seus agentes, somente pode agir se, quando e como a lei prescrever. É intuitivo, outrossim, que se ocupa o Direito Público daquilo que interessa ao público em geral e não apenas ao interesse particular de uma ou mais pessoas específicas. É o direito que regula os interesses da comunidade coletivamente considerada, da sociedade organizada politicamente sob a forma de Estado soberano. No âmbito do Direito Público, organiza-se o Estado e estruturam-se os seus respectivos Poderes; de igual modo, enumeram-se os direitos dos cidadãos em relação ao Estado e contra o próprio Estado, assim como suas obrigações. É inegável, pois, o relevante caráter social e organizacional da sociedade, ínsito ao Direito Público. Outrossim, dentre as diversas especialidades da Ciência do Direito, universalmente reconhecidas como de Direito Público, buscou-se por meio do presente curso abordar temas que são verdadeiramente basilares, a saber, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito Processual. As normas de Direito Constitucional são as normas internas e estruturais de cada Estado. Elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do Estado, limites de funcionamento, a sociedade, e as garantias fundamentais dos jurisdicionados. Enfim, são normas que montam toda a estrutura da sociedade e ditam os seus respectivos parâmetros econômicos, políticos e sociais. O Direito Administrativo, por seu turno, é o ramo do Direito Público que regulamenta a atividade estatal, com todos os serviços públicos postos à disposição da sociedade, em busca do bem comum. Vale dizer, o Direito Administrativo se preocupa com a prestação do serviço público, a forma e limites de atuação e ainda disciplina o relacionamento entre entes públicos e privados, e a relação dos indivíduos com a Administração Pública. Por fim, o Direito Processual decorre do monopólio da jurisdição que detém o Estado, pois somente ao Estado cabe aplicar o Direito, estabelecendo a ordem e solucionando os conflitos entre as partes, por meio de um processo judicial. Dessa forma, o ramo em questão visa disciplinar de que forma isso se desenvolve, estabelecendo princípios e regras a serem previamente obedecidas, tanto pelo Estado quanto pelas partes na disputa judicial. Assim, a função do Direito processual é organizar a forma de como o Estado presta a jurisdição, e como as partes devem agir no embate judicial. A simples enumeração dos temas enfrentados no âmbito do Direito Público demonstra a sua imensa importância para a Ciência do Direito. Na busca de uma linguagem acessível e convidativa, sem perder a referência à necessária profundidade requerida pelo estudo do tema, o presente Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público se propõe a ser uma ferramenta útil no estudo de tal campo do conhecimento jurídico, de molde a servir de instrumento àqueles que, mesmo conhecedores de suas linhas gerais, necessitem ter renovado o contato com o tema, a fim de sedimentar conhecimentos já recebidos, para recordar elementos e princípios fundamentais, bem como aprofundar o estudo dos temas correlatos. Para concluir, o curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público não só se propõe a oferecer uma base sólida nos principais temas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual, mas também vai além. O diferencial está na abordagem prática e crítica desses conteúdos, preparando o profissional para os desafios contemporâneos da atuação jurídica em um contexto de complexidade crescente nas relações entre Estado e sociedade. Com ênfase no desenvolvimento de habilidades analíticas e de resolução de problemas, o curso capacita os participantes a atuarem de maneira destacada, seja no setor público ou privado, fornecendo ferramentas para que se tornem líderes e inovadores em suas respectivas áreas de atuação.