Pós-Graduação EAD
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

Todo gestor público deve conhecer as normas e os princípios de Direito Administrativo, que conformam a regulação das atividades da Administração Pública, que impõem a observância de rígidos procedimentos e formas de atuação com o nítido propósito de salvaguardar o interesse público, erguendo normas legais e exigência de observância aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência pelos órgãos e entidades componentes da Administração. O gestor deverá buscar a eficiência e a eficácia, todavia jamais se afastando destes ditames legais e jurisprudenciais. No desenvolvimento de suas atividades regulares, tais órgãos e entidades são premidos a firmar inúmeras e diversificadas contratações de aquisição de bens e serviços com particulares ou mesmo entre outros órgãos ou entidades administrativas de mesma esfera ou componentes de outros níveis da Federação. Para a seleção das pessoas com que pretende alocar para gerir e fiscalizar a efetivação de contratos que busquem a satisfação de suas necessidades operacionais e a realização do interesse público, deve-se obedecer ao regime jurídico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem assim as demais leis e atos administrativos que regulam a matéria. Por outro prisma, deve-se considerar a preocupação sempre presente de que a equivocada gestão de vultosos contratos públicos de fornecimento de bens e serviços tem permitido, de diversos modos, a malversação de verbas públicas e o locupletamento de particulares às custas do Erário de um lado e, por outro, a perseguição e o arbítrio. A mídia brasileira retrata cotidianamente episódios desta natureza, abarcando autoridades e servidores, ressaltando os prejuízos milionários sofridos pela sociedade beneficiária dos serviços do Estado. Para o combate dessas imperfeições, nos últimos tempos viu-se a edição de novas leis e atos regulamentares e normativos, fiéis à almejada transparência, com readequação sistêmica, a criação de nova modalidade licitatória e absorção dos modernos meios tecnológicos derivados da rede mundial de computadores (Internet). Já é previsível que novas alterações de fundo se farão necessárias e ocorrerão continuamente. Diante da consciência de que a forma mais eficiente de combater tais distorções é pela correta formação profissional de todos os atores da contratação pública, formula-se a proposta de curso que possa atender a essas demandas específica de formar gestores e fiscais de contratos administrativos de maneira eficiente e dinâmica, com profundos conhecimentos teóricos e privilegiada visão das práticas administrativas relativas a esta tão relevante atividade. Então, o presente curso busca produzir especialistas em Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos, capacitando-os no estado da arte das atuais normas de atuação na área governamental no Brasil.