Pós-Graduação EAD
Segurança Pública e Direito Penitenciário

Nos últimos vinte anos, o desenvolvimento do ensino em nível superior no Brasil, particularmente no que concerne ao uso de técnicas de educação à distância, tem propiciado um nível de especialização, do ponto de vista material, empiricamente impossível de ser encontrado em sede presencial, mesmo nas grandes cidades do país, uma vez que a amplitude do público-alvo, na Internet, permite que se tornem economicamente viáveis iniciativas de ensino que, não fosse a superação das dificuldades geográficas, seriam proibitivas pela ausência de escala. Ciente dessa realidade, o presente curso conta com uma estrutura curricular verdadeiramente diferenciada, porquanto sem embargo de oferecer um primeiro módulo comum com 4 disciplinas que dão uma noção sistemática do tema, oferece ademais várias especializações possíveis em um segundo módulo (módulo específico), especializações que, sem embargo, possuem em comum a abordagem da Segurança Pública sob o ponto de vista da Ciência do Direito, por isto que constituirá, consideradas todas as disciplinas específicas oferecidas, seguramente o curso de pós-graduação lato sensu mais completo do país, a ser lançado nesse assunto. A utilização de uma base curricular comum a um grupo de especializações unidas em torno de um ramo do Direito viabiliza uma mais rica experiência de interação acadêmica para o aluno que estuda à distância, uma vez que irá discutir os temas enfrentados com pessoas que atuam em outras áreas e em outras profissões e ciência. Nesse contexto, busca o presente curso propiciar um repensar dos problemas de Segurança Pública, sob uma ótica jurídica, mas com o fim de estimular a discussão de mudanças evolutivas concretas e possíveis, que verdadeiramente produzam um impacto positivo na vida de todos os jurisdicionados e no progresso do país, assim de qualidade de vida como enquanto expressão do desenvolvimento cultural social. Discutir, analisar e interpretar o Direito e a Segurança Pública é, portanto, o objeto do presente curso. A especialização intitulada Segurança Pública e Direito Penitenciário discutirá o estado atual da situação carcerária no país, tendo em vista a visível falência do modelo atual de ressocialização, em que as cadeias pelo país estão superlotadas e em estado deplorável, sem oferecer trabalho à massa carcerária, enquanto o ócio e a ausência de separação dos presos por grau de periculosidade dá azo a verdadeiras escolas do crime e a sementes da instalação e desenvolvimento do crime organizado. O marco teórico do curso é a Lei das Execuções Penais, de 1984, considerada uma legislação altamente desenvolvida do ponto de vista da evolução do pensamento dogmático penal, mas que, na prática, nunca saiu do papel, constituindo-se em verdadeira peça de ficção, ante a falta de infraestrutura penitenciária, com déficits imensos de vagas nos presídios, falta de verbas e gestão ineficiente dos recursos existentes, falta de colônias agrícolas e de casas de albergado, situação igualmente verificada no âmbito da reeducação de menores infratores em regime de internação. Será discutido como a situação de falência estrutural do sistema penitenciário deu azo a distorções do sistema de persecução penal, desde a chamada Lei Fleury, que possibilitou a soltura de presos por delitos inafiançáveis, até o surgimento de válvulas de escape jurisprudenciais, como foi a possibilidade de progressão em crimes hediondos, ou a possibilidade de cumprir prisão domiciliar onde não houver casa de albergado, ou colônia agrícola, e como também são as maiores facilidades em se conceder progressões, apenas pelo implemento temporal, e mesmo pela atuação do Executivo, mercê da concessão generalizada de indultos, ou da baixa taxa de cumprimento dos mandados de prisão.